Política

Entidades comemoram arresto das contas de Isabel dos Santos

Organizações da sociedade civil saudaram, ontem, o congelamento dos bens de mais de 30 contas da empresária angolana Isabel dos Santos em bancos portugueses.

A Transparência e Integridade – Associação Cívica (TIAC Portugal) considera que esta é “uma excelente notícia para Angola" e "uma boa notícia para a luta contra a corrupção em Portugal". A directora executiva da organização, Karina Carvalho, considera que a decisão indica que os “acordos de cooperação” entre Portugal e Angola “estão a dar frutos”.
Para Karina Carvalho, são “sinais que essa cooperação está activa e a funcionar, mas é importante que ela se estenda para além de Isabel dos Santos". A integrante da TIAC Portugal acha que se trata de um "bom sinal", a circunstância das contas estarem congeladas, mas é importante garantir que o proveito da venda das participações de Isabel dos Santos em Portugal não reverta para ela própria, que retorne a Angola e aos angolanos.
“Eu acho que é importante igualmente garantir que situações como esta não aconteçam no futuro, e que o Banco de Portugal - enquanto entidade de supervisão - consiga de uma forma definitiva estabilizar os mecanismos de controlo e de supervisão de forma a que pessoas politicamente expostas não possam continuar a roubar ilicitamente os fundos dos seus países”, disse.

Procedimentos imorais
Os prejuízos causados por Isabel dos Santos aos cofres do Estado angolano rondam mais de mil milhões de euros, segundo o Tribunal Supremo de Angola. O integrante da Plataforma de Reflexão Angola, Manuel Dias dos Santos, considera que se trata de uma decisão que deveria ter sido tomada há muito tempo.
Dias dos Santos acredita que é uma forma de prevenir que activos sejam transferidos para fora do território português. "Um dos grandes dramas deste tipo de circunstâncias é a forma como os capitais podem facilmente fluir de um espaço geográfico para outro. Acho que esta medida é, para todos os efeitos, uma medida necessária e que, no meu ponto de vista e do ponto de vista da Plataforma de Reflexão, já devia ter sido tomada”, considera o activista.
Dias dos Santos questiona os meios usados pelo Estado angolano para a recuperação dos capitais transferidos para o exterior do país. Para ele, há procedimentos “imorais”.
“Será a forma como institucionalmente o Estado angolano vai procurar chegar a esses recursos saídos do país que vai determinar aquilo que serão acções futuras ou não”, disse.

Questões pendentes
Karina Carvalho acha que outras questões devem ser respondidas, por exemplo, quando faz alusão a um relatório do Banco de Portugal sobre o Eurobic retido na gaveta desde 2015. Carvalho adverte que é preciso perceber o que falhou na acção da supervisão relativamente à aplicação das medidas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo.
"Europa e Portugal têm responsabilidades massivas em termos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, mas também em termos de direitos humanos. É importante garantir que o dinheiro es-sencial para o desenvolvimento sustentável das nações mais pobres do mundo não cheguem à Europa desta forma”, disse.
A Transparência e Integridade Portugal, a Plataforma de Reflexão Angola e o Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa promoveram ontem uma mesa-redonda para debater precisamente a dimensão do “Luanda Leaks” e o alcance da corrupção em Angola e Portugal.
O arresto ordenado pela justiça portuguesa envolve contas nos bancos EuroBic, BPI, Millennium BCP e Caixa Geral de Depósitos. A decisão judicial de terça-feira surge três semanas após o encontro entre o procurador-geral da República de Angola, Hélder Pitta Grós, e sua homóloga portuguesa, Lucília Gago, em Lisboa. A empresa Efacec esclareceu que não tem as contas congeladas, reforçando que “está a operar a todos os níveis”.

Ana Gomes insta Portugal a adoptar as leis europeias

A Comissão Europeia instou, ontem, Portugal e sete outros Estados-membros a transporem efectivamente a legislação europeia em matéria de combate ao branqueamento de capitais, apontando que “os recentes escândalos” do 'Luanda Leaks' tornam evidente a necessidade de regras rigorosas.
Reagindo a esta notícia, Ana Gomes disse esperar que "Portugal não demore muito a concretizar a transposição da quinta directiva contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, ainda por cima está no meio deste furacão aberto pelo escândalo dos ‘Luanda Leaks’”.
Falando aos jornalistas portugueses à margem da sessão plenária do Parlamento Europeu, na cidade francesa de Estrasburgo, onde se deslocou para uma conferência sobre migrações na universidade local, a antiga eurodeputada do Partido Socialista vincou que “Portugal está numa posição extremamente vulnerável” no que toca ao branqueamento de capitais.
Para a activista, "o caso dos Luanda Leaks é mais uma demonstração, como já o era o Football Leaks, da total vulnerabilidade do nosso país, a ser lavandaria de vários tipos de criminalidade organizada, de máfias de todo o tipo”.
“E espero que [a directiva] seja bem transposta porque muitas vezes a transposição em Portugal tem 'água no bico' em algumas formulações que são feitas por escritórios de advogados que trabalham para o Estado e que não estão necessariamente a servir interesse público, mas os interesses de certos grupos privados”, apontou Ana Gomes.
Para a ex-eurodeputada socialista, “Portugal está a falhar há muito tempo porque tem havido total cumplicidade, a todos níveis, e nalguns casos é até captura, para cobrir, encobrir e deixar fazer”.
“Felizmente hoje as atitudes angolanas mudaram e há uma actividade da Procuradoria-Geral angolana. A nossa Procuradoria está a reagir aos pedidos angolanos e ainda ontem [terça-feira] foi desencadeado o congelamento de contas", acrescentou.
Também ontem, a Comissão Europeia anunciou, no quadro da adopção do seu pacote mensal de processos de infracção aos Estados-membros por incumprimento da legislação comunitária, que oito Estados-membros não notificaram ainda Bruxelas de “quaisquer medidas de execução” relativamente à mais recente directiva (a quinta) sobre branqueamento de capitais, que deveria ter sido integralmente transposta até 10 de Janeiro passado.
O Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou no dia 19 de Janeiro mais de 715 mil ficheiros, sob o nome de ‘Luanda Leaks’, que detalham esquemas financeiros de Isabel dos Santos e do marido, Sindika Dokolo, que terão permitido retirar dinheiro do erário angolano utilizando paraísos fiscais.
Isabel dos Santos foi constituída arguida pelo Ministério Público de Angola, mas já veio negar as acusações, dizendo-se vítima de um ataque político.
Ao nível da UE, as regras mais recentes de combate ao branqueamento de capitais e crimes fiscais datam de 2015, tendo reforçado as obrigações de vigilância dos bancos, instituições financeiras, consultores fiscais, auditores, advogados, agentes mobiliários, entre outros, sobre as transaCções suspeitas dos seus clientes.
Estas leis comunitárias vieram também clarificar que as regras se aplicam às "pessoas politicamente expostas", isto é, indivíduos que, pelo facto de exercerem ou terem exercido funções públicas importantes, podem representar um risco mais elevado de corrupção.