Política

Executivo quer sistema fiscal transparente

A ministra das Finan├žas, Vera Daves, garantiu, ontem, que o Executivo vai continuar a dialogar e a trabalhar para tornar o sistema fiscal cada vez mais justo e transparente e, deste modo, continuar a apostar na qualidade das despesas.

“Vamos continuar a diligenciar para que tudo que arrecadarmos se converta em despesa de qualidade e que todos esses diplomas também melhorem a relação entre os contribuintes e a Administração Geral Tributária”, disse, à imprensa, Vera Daves, no final da aprovação da Proposta de Lei que Altera o Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT).

A ministra entende que a reforma fiscal não pode ser vista isoladamente. “Não se pode olhar para um único diploma, porque a revisão que estamos a fazer é para que todos se interconectem, para assegurar que Angola tenha as finanças públicas sustentáveis. No final, esse é o objectivo que deve ser conseguido, também, pela via da dinamização da actividade económica”, sublinhou.

O que se pretende com o IRT, disse, é apelar a maior contribuição daqueles que têm rendimentos mais altos. “Quem tem rendimentos maiores pode contribuir mais para as despesas sociais que são necessárias e quem ganha menos terá, progressivamente, acesso a melhores serviços sociais”, garantiu.
A responsável pelas Finanças Públicas entende que o país deve ser capaz de dinamizar a actividade económica e, por esta via, conseguir que se criem mais empregos, aumentem os rendimentos das famílias e se arrecadarem mais receitas.

Enquanto o processo ocorre, a ministra diz ser preciso assegurar que o Estado continue a ter condições para levar a cabo outro conjunto de investimentos. “O país tem que ter estradas, energia, água, promover serviços de educação e saúde de qualidade”, admitiu Vera Daves, para quem há um conjunto de despesas que precisam de ser asseguradas.

Para a ministra, com o diploma, conseguiu assegurar-se que se eleve a isenção de pagamento do IRT de 34 mil para 70 mil kwanzas, de modo a que, neste escalão, sejam incluídos muitos angolanos que pagam imposto e vão deixar de pagar. Isso, disse, vai aumentar o rendimento disponível desse grupo de cidadãos, no qual se incluem os soldados.

O Pacote Tributário, de acordo com a ministra, procura equilibrar todas essas variáveis e tem uma visão de médio e longo prazo, consentindo abrir mão de algumas receitas para que as empresas tenham liquidez para verem os negócios crescer.  A ministra argumentou que a contribuição da comunidade castrense está, também, associada a uma crítica que os parlamentares têm feito ao Orçamento Geral do Estado pelo facto de haver grande peso do sector de Defesa e Segurança em comparação com as áreas sociais, nomeadamente a Educação e Saúde.

Esta contribuição, acrescentou, é uma forma daquela comunidade mostrar que tem um peso, porque é importante, mas, também, contribui para fazer aumentar o que se destina aos sectores da Educação e Saúde.  “De modo que, isto é um não problema. É só uma questão de diálogo, para percebermos que este é o momento de mudança. Toda a mudança causa sempre algum desconforto, mas todos queremos o mesmo: Educação e Saúde com mais qualidade e ter boas condições de habitabilidade”, afirmou.

A ministra salientou o exemplo de países como Estados Unidos, China e África do Sul que, convivendo durante algum tempo com um ambiente de estabilidade e paz social, avançaram para um caminho em que a comunidade castrense é chamada a contribuir para as despesas sociais.
“Porque a própria comunidade (castrense) também tem expectativas. Quer ver melhoradas as condições de aquartelamento, mantido o acervo militar e ter acesso a equipamento mais moderno. Tudo isso custa dinheiro”, sublinhou.

Oposição votou contra

A Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho foi aprovada, ontem, em definitivo, com 124 votos a favor (MPLA), 45 contra (UNITA e PRS) e sete abstenções (CASA-CE).  O deputado José Maria Jamba, do MPLA, justificou o voto favorável do Grupo Parlamentar do partido que sustenta o Governo com o facto de a Proposta de Lei ser um instrumento importante adaptado à actual realidade do país, visando conferir equidade e maior justiça tributária.

A aprovação do diploma, disse, é um passo determinante e capaz de proteger melhor os salários mínimos e médios dos trabalhadores, para que esta classe possa ter maior capacidade aquisitiva de garantir mais dignidade às famílias.  Amílcar Colela, da UNITA, disse que o Grupo Parlamentar do maior partido da oposição votou contra a proposta, apesar de reconhecer que, com o novo diploma, os contribuintes podem pagar de forma justa e equilibrada, para que sintam um forte desejo e motivação de participarem e contribuir para a produção da renda nacional.

O Grupo Parlamentar da UNITA propôs ao Executivo a actualização anual do poder de compra, de acordo com a inflação. Segundo Manuel Fernandes, a CASA-CE absteve-se na votação pelo facto de o Estado ainda não ser capaz de oferecer serviços de qualidade nos sectores da Educação, Saúde e transportes públicos.

O deputado alertou que os rendimentos da “dita classe média” sofrerão “grande arrombo” e isso vai penalizar as famílias. O também quarto vice-presidente da Assembleia Nacional saiu em defesa dos militares e policiais, que, na sua óptica, gozavam de um regime especial e por isso, defende a despenalização do pagamento do IRT. 

Manuel Fernandes reconhece que os impostos e outras contribuições constituem a principal fonte de receita do Estado, mas defende que “deve haver alguma racionalidade", para evitar que haja injustiça tributária e social na presente lei.

Unanimidade no diploma sobre a Protecção Civil

Ainda ontem, o Parlamento aprovou, na especialidade, a Proposta de Lei que altera a Lei de Bases da Protecção Civil, depois de ser incluída uma “alteração substancial” relativa aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. “A proposta foi aprovada por unanimidade, depois de o proponente (o MPLA) aceitar uma alteração substancial” à versão do diploma inicialmente apresentada, disse, à Lusa, a deputada Mihaela Webba, da UNITA.

Segundo a parlamentar, foi acrescentado ao artigo 4º, que contempla uma série de medidas que podem ser adoptadas pelo Titular do Poder Executivo com a declaração da situação de catástrofe ou calamidade, um novo número seis, proposto pelo deputado independente Lindo Bernardo Tito (ex-CASA-CE).

A lei estipula agora que, “em caso algum, as medidas a tomar pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, podem colocar em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”. De acordo com Mihaela Webba, os deputados consideraram que a inclusão desta salvaguarda “constitui um freio à actuação do Presidente da República e dos agentes que podem aplicar essas medidas”. A Proposta de Lei que altera a Lei de Bases da Protecção Civil é votada, hoje, em definitivo pela Assembleia Nacional.