Política

Lei da Requisição Civil passa na generalidade

Depois de acesos debates, que dividiram pontos de vista dos deputados independentes, da oposição, e do MPLA, a Assembleia Nacional acabou por aprovar, ontem, na generalidade, a Proposta de Lei da Requisição Civil.

 

O diploma, aprovado por 112 votos, nenhum contra e 54 abstenções (todas da oposição), é de iniciativa do Titular do Poder Executivo. O diplo-ma estabelece princípios, regras e procedimentos que regulam o mecanismo de recurso e execução da requisição civil por parte do Estado.
A Proposta de Lei da Requisição Civil, a ser discutida, nos próximos dias, nas comissões de especialidade, visa concretizar as medidas constantes do Plano Nacional de Desenvolvimento 2018/2022 relativas aos programas de melhoria da capacidade na-cional de prevenção e socorro das populações em risco e protecção ambiental.
A deputada do MPLA, Maria de Lourdes Kaposso, falou da modernidade do diploma, lembrando que, no âmbito da Lei da Requisição Civil, o Estado deve resolver e garantir os serviços mínimos às populações.
Apontou como relevante no diploma a relação entre o interesse público, privado, individual e colectivo, mas ressaltou que “numa requisição civil não podemos pensar apenas nos direitos pessoais como os do trabalhador, mas na colectividade”.
A bancada parlamentar da FNLA justificou a abstenção na votação do diploma por entender que a Lei deve ser aprimorada e clarificada na especialidade. Lucas Ngonda, líder deste partido histórico, alertou para se ter em conta todos os cuidados antes da aprovação, em definitivo, do diploma, para que no futuro o mesmo não suscite outros inconvenientes.
Manuel Fernandes, deputado da CASA-CE, também justificou a abstenção por considerar que o diploma, tal como está, “entra ligeiramente em colisão com os direitos fundamentais dos cidadãos, enquanto trabalhadores”. Apontou como exemplo o exercício da greve que, no seu entender, também é considerado um re-curso temporário.
Enquanto legisladores, salientou, não devemos aceitar que se façam alguns arranjos ou artifícios à Lei, só porque vamos discuti-la na especialidade. Lembrou que a discussão do diploma, na gene-
ralidade, serve para determinar se o mesmo se adequa ou não à Constituição.
Liberty Chiyaka, da UNITA, cuja bancada também se absteve, disse concordar com os objectivos da Lei da Requisição Civil, sobretudo em casos de calamidade e situações de saúde pública, mas declarou que no país existe défice de diálogo e alguma incapacidade de transigir.
“Nas circunstâncias actuais, fazendo um bocado de história daquilo que tem sido o nosso passado, corremos sérios riscos de sacrificar direitos de cidadania adquiridos e salvaguardados pela Constituição”, advertiu o político.
Raúl Danda, também da UNITA, disse esperar que o diploma não sirva para restringir a “justa luta dos cidadãos” por melhores condições de trabalho, nem para travar as greves que se têm multiplicado no país, fruto das in-justiças que se abatem sobre os trabalhadores.