Política

Obras já concluídas em Cabinda estão incluídas no OGE de 2020

Mais de 15 projectos que constam no Orçamento para a província de Cabinda para serem executados em 2020 já foram concluídos, segundo a deputata pelo círculo provincial, Aldina da Lomba.

A denúncia foi feita durante a discussão, na especialidade, da proposta de OGE para 2020 com membros do Executivo e governadores provinciais.

Entre os projectos constam a reabilitação da sala de conferências do Centro de Simulambuco, edifício geral da Identificação Civil de Cabinda, Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos , Loja de Registos de Cabinda, Campo de futebol da Faculdade de Medicina de Cabinda, entre outros.
O governador de Cabinda, Marcos Nhunga, esclareceu que o PIIM é para execução de novos projectos e “ não pagamentos de projectos concluídos ou com impacto nos anos anteriores”.
Marcos Nhunga garantiu que vai trabalhar com o Ministério das Finanças para se encontrarem soluções em relação aos projectos que já foram concluídos e propor projectos que possam criar um impacto novo na vida das populações.

Imposto sobre a madeira
O Ministério das Finanças está a estudar a possibilidade de propor ao Executivo a introdução de uma tributação específica para a exploração da madeira, anunciou ontem, no Parlamento, a secretária de Estado do Orçamento, Aia Eza da Silva.
“Estamos a ver qual a oportunidade de propor ao Governo a alteração deste regime. Mas até agora, fruto da insignificância de receitas e da sua exploração, a madeira tem os impostos correntes normais. Não tem impostos como o petróleo e os diamantes, que são impostos específicos da produção daquela actividade”, esclareceu.
Aia Eza da Silva, que falava no debate do Orçamento Geral do Estado na especialidade, esclareceu que a ma-deira não tem o imposto sobre a exportação, porque o Executivo tem um regime que isenta a maior parte das exportações pelo facto de pretender promovê-las.
“A madeira era um produto de produção irrisória, que não tinha expressão para se repartir as várias rubricas do Orçamento e especificar, como está o petróleo, diamantes e outros minérios”, explicou aos parlamentares.
Esclareceu ainda que, no OGE, o Executivo tem da madeira o imposto industrial e das empresas que pagam a taxa industrial depois de produzirem a madeira.
Em termos de impostos, o Executivo tem, até ao mo-mento, aproximadamente 200 milhões de arrecadação provenientes do imposto industrial, sendo 176 milhões de taxas e 33 milhões de emolumentos aduaneiros.
“Estes são os resultados que em 2019 temos da ma-deira e estão reflectidos em termos de previsão para 2020”, realçou.
PIMM
Os deputados analisaram, na especialidade, o OGE para 2020 com membros do Executivo e com os governadores provinciais.
A secretária de Estado para o Orçamento esclareceu que o Plano Integrado de Intervenção nos Municípios ( PIIM) e o Programa de Combate à Fome e a Pobreza são acções diferentes. “O PIIM não interfere na execução do Programa de Combate à Fome e à Po-breza , afirmou, sustentando que o facto de as províncias terem o PIIM não invalida que tenham o programa de combate à pobreza.
O combate à pobreza, esclareceu, está ligada às acções de carácter permanente e às despesas de funcionamento, enquanto que o PIIM está ligado às despesas de investimento e de carácter pontual.
O secretário de Estado do Comércio, Amadeu de Jesus Nunes, anunciou a criação do Conselho Nacional do Comércio , órgão consultivo integrado por representantes dos sectores público e privado e instituições da sociedade civil.
Esta instituição, esclareceu, vai permitir manter um diálogo permanente entre as diversas instituições e outros assuntos relacionados com a actividade comercial nacional e internacional .
A intenção, segundo Amadeu de Jesus Nunes, é discutir as melhores formas de dinamização do circuito da cadeia de valores dos produtos na-cionais, desde a produção até ao consumo.
Amadeu de Jesus Nunes deu garantias de fornecimento de produtos da cesta básica durante a quadra festiva. O responsável do Co-mércio disse que os operadores já estão a receber os produtos importados.
A secretária de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, afirmou que o sector tem, em todo o país , 492 serviços. Destes, mais de 330 estão informatizados.
Admitiu que os serviços que mais carecem de informatização são os de Registos e Notariado. “Por isso temos ainda cédulas emitidas à mão e livros de assentos de nascimento”, afirmou.
Garantiu que no OGE para 2020 consta o dinheiro para informatização dos serviços dos Tribunais em todo o país.

Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas é discutida hoje

A Assembleia Nacional retoma, hoje, o debate do pacote legislativo autárquico, com a discussão, na especialidade, sobre a proposta de Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, que determina as modalidades de realização das futuras eleições autárquicas.
O Executivo enviou, em Abril do ano passado, ao Parlamento, um conjunto de sete propostas de leis estruturantes do processo de institucionalização das au-
tarquias locais, sendo que, até ao momento, os deputados aprovaram duas, no-meadamente, a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e a Lei da Tutela Administrativa das Autarquias Locais. Na semana passada, o Conselho de Ministros apreciou mais quatro propostas de lei adicionais ao Pacote Legislativo Autárquico, elevando, deste modo, para 11 o total de propostas de lei remetidas pelo Executivo à Assembleia Nacional.
Trata-se da Proposta de Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais, a Proposta de Lei sobre os Símbolos das Autarquias Locais e a Proposta de Lei sobre o Regime e Formulários dos Actos da Autarquia Local.