Política

Proposta de Lei gera debate entre Executivo e deputados

A Proposta de Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa dividiu, ontem, o Executivo e os deputados à Assembleia Nacional, principalmente na questão relativa às pessoas politicamente expostas.

O diploma, que vai à votação final global na próxima plenária do Parlamento, prevista ainda para este mês, foi discutido, ontem, na especialidade. A Proposta de Lei refere que pessoas politicamente expostas inclui, também, além dos políticos, deputados, autoridades religiosas e os familiares destes. 

Osvaldo dos Santos, director do Departamento de Conduta Financeira do Banco Nacional de Angola (BNA), explicou aos parlamentares que as pessoas politicamente expostas não são, necessariamente, as ligadas aos crimes ou a práticas ilícitas.
O responsável do Banco Central declarou ainda que aqueles que desempenham cargos de administração pública são susceptíveis de prática dos crimes previstos na Proposta de Lei.
Osvaldo dos Santos disse que o que se pretende com o diploma é fazer-se a actualização da Lei em função das novas recomendações. “Não se consideravam as pessoas politicamente expostas nacionais, mas agora, nas recomendações, pede-se que se incluam os nacionais, bem como de familiares e pessoas próximas”, esclareceu.
O secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, esclareceu que não existe um figurino exclusivo que se deve aplicar aos países. Orlando Fernandes disse que quando se fala de sistema financeiro isso deve ser percebido numa lógica mais internacional do que estritamente nacional.
Com o diploma, frisou o secretário de Estado, o Executivo pretende implementar um sistema de repressão e prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa e demais criminalidade conexa.

Inconstitucionalidade?
O deputado João Pinto, do MPLA, considera inconstitucional a norma que engloba as famílias e salienta que a lógica da norma põe em causa a coesão das famílias. João Pinto clarificou que o que se pretende é que ao aprovar um diploma sejam salvaguardados os direitos e se crie um ambiente de harmonia nas famílias.
O deputado disse que existem matérias na proposta que estão bem colocadas, mas que se deve dar uma redacção final que se conforme à Constituição da República. João Pinto defende que não se pode guiar por uma lei que procura combater o branqueamento de capitais mas que viola a Constituição. O deputado Nvunda Salocombo, também do MPLA, falou sobre a questão das pessoas politicamente expostas, tendo salientado que, noutras legislações, o conceito de pessoa politicamente exposta tem um prazo. “Não é justo uma pessoa que tenha uma função durante determinado tempo fique eternamente como uma pessoa politicamente exposta”, considerou.
David Mendes, da UNITA, é de opinião que as autoridades religiosas não podem ser pessoas politicamente expostas como defende a Proposta de Lei apresentada pelo Executivo. “Temos que analisar de acordo com a nossa realidade objectiva e os nossos conceitos”, defendeu o deputado, para logo a seguir questionar: “Então, qualquer pastor que tem uma igreja é uma pessoa politicamente exposta?”
O deputado do maior partido da oposição afirmou que não se pode aprovar uma lei só pelo facto de outros países considerarem as autoridades religiosas pessoas politicamente expostas. “Precisamos reflectir e saber quem são os familiares de pessoas politicamente expostas que devem também ser afectadas por esta lei”, sugeriu.
O deputado Lindo Bernardo Tito, da CASA-CE, disse que na proposta constam questões que são contrárias à Constituição do país. Defendeu que se façam alterações profundas à Proposta de Lei apresentada pelo Executivo.
Quanto à questão das pessoas politicamente expostas, Lindo Tito disse que nem todas devem ser assim consideradas. “Nesta Proposta estão agregados políticos e não políticos, decisores e não decisores, como pessoas politicamente expostas”, notou o deputado da terceira maior força política.