Artigo

Reportagem

Arbitragem em Angola tem um grande futuro

Numa conferência sobre Arbitragem Internacional e Resolução de Litígios Eficiente em Angola, promovida pelos escritórios FTL e CMS Advogados, em parceria com a Embaixada Britânica, a advogada e professora de Direito Comercial da UAN, Sofia Vale, falou sobre o “Panorama da prática actual da arbitragem em Angola: de onde viemos, onde estamos e para onde vamos”.

Foi neste ambiente meio rígido e formal que o Jornal de Angola conversou com a também consultora do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL).
 Quando se refere ao estado da Arbitragem no país, a professora fala de cinco linhas a seguir, para que aquela alcance o que considera “novo ADN”, livre das amarras do processo judicial tradicional e permeável à especialidade que caracteriza as decisões arbitrais. Sofia Vale realça a urgência de o país evoluir para a Arbitragem institucional e afirma que este mecanismo de resolução extrajudicial de litígios tem futuro e margem para crescimento no país. Para Sofia Vale, é urgente que o país evolua para a arbitragem institucional e que os juristas de empresas e advogados, nos contratos a celebrar de futuro, incluam uma cláusula arbitral, que remeta às arbitragens os litígios oriundos desse contrato, para serem resolvidos pelo CREL, de acordo com o seu regulamento.
Diante dos sinais e passos dados até agora, Sofia Vale acredita que a Arbitragem tem futuro em Angola, numa altura em que é propósito do Executivo retirar dos tribunais judiciais o contencioso de massas, litígios que seriam rapidamente resolvidos através da Arbitragem. O contencioso de massas tem a ver com contratos de seguros, contratos de abastecimentos de água e energia e telecomunicações e ainda o crédito bancário malparado.
Na visão da consultora do CREL, é preciso olhar para o que considera "as  cinco principais linhas de actuação em que o CREL deve trabalhar e investir, para que, no futuro, a arbitragem em Angola seja mais utilizada". Assim, adianta, a primeira linha deve incidir sobre a necessidade de o CREL desempenhar o seu papel de motor no desenvolvimento da arbitragem e servir de exemplo para os centros privados e produzir um efeito multiplicador para os centros de arbitragem públicos.
 A "segunda linha", de acordo com a professora, consiste na difusão do ensino da Arbitragem entre os juristas (deve ser também o papel da Ordem dos Advogados), que inclui um módulo de arbitragem no curso de estágio, bem como inserir no currículo das Faculdades de Direito.  A "terceira linha" passa pela necessidade de se ter consciência de que quem escolhe a Arbitragem e os árbitros são os advogados e não as partes em litígio e que o processo arbitral é diferente do processo judicial. Para a "quarta linha",   Sofia Vale entende que é necessário transferir para o foro arbitral certas matérias de contencioso de massas, de modo a desafogar os tribunais em questões ligadas a seguros, crédito bancário malparado, contratos de adesão (telecomunicações, água, luz).
 Na "quinta linha", defende que os tribunais criem mecanismos eficientes destinados à implementação da Convenção de Nova Iorque, numa altura em que já estão a ser dados passos, pelo Tribunal Supremo, em matéria de reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras.
 Sofia Vale sugere também ser preciso trabalhar com os tribunais provinciais, que desempenham um importante papel como tribunais auxiliares da Arbitragem e como tribunais de execução de decisões arbitrais que não sejam voluntariamente cumpridas.
 “Se pusermos em prática estas cinco grandes linhas de actuação, conseguiremos criar um novo ADN nos nossos juristas, advogados, árbitros e magistrados”, defende.
Sofia Vale esclarece que a Arbitragem incide sobre os direitos disponíveis e que tal define-se como a faculdade de o titular de um direito renunciar ao mesmo, lembrando que ele não se afere instituto a instituto (direito de família, comercial, trabalho, etc.), mas deve ser avaliada questão a questão, considerando a causa de pedir e, eventualmente, os termos em que é formulado o pedido. Para a professora, a tendência actual vai no sentido de haver, cada vez mais, questões arbitráveis.

  Compromisso arbitral

A consultora do CREL, explica que face a necessidade de conferir competência ao CREL para administrar arbitragens, o centro tem sugerido às partes em litígio a celebração de um compromisso arbitral para que as partes possam a qualquer momento, acordar entre si, por escrito, que um dado litígio pode ser resolvido através de uma arbitragem CREL, revogando o foro que haviam estabelecido na cláusula arbitral inserida no contrato que celebraram.
“Quando as partes já enfrentam um litígio concreto fica sempre mais difícil chegarem a um acordo. E por isso, nenhum dos 6 pedidos de arbitragem apresentados ao CREL pôde avançar”, esclarece, aconselhando os litigantes a deixarem claro que todos os litígios emergentes de determinado contrato ou com ele relacionado, serão definitivamente resolvidos através de arbitragem, e sem recurso, de acordo com o Regulamento de Arbitragem do CREL.
 
Taxas progressivas
Para a professora de Direito Comercial, na actual conjuntura económico-financeira que Angola vive, torna-se particularmente oneroso, para as empresas que trabalham em Angola e que têm litígios entre si, contratarem os serviços de uma instituição arbitral com sede no estrangeiro, porque terão de os pagar em divisas e terão de contratar advogados estrangeiros.
 Por essa razão, o recurso a arbitragens CREL apresenta-se como uma alternativa eficaz e bastante mais económica para as partes em litígio, na medida em que o Regulamento de Taxas de Arbitragem do CREL prevê que, tanto o pagamento dos encargos administrativos do CREL, como dos honorários dos árbitros, seja efectuado em Angola e em kwanzas, evitando que as partes litigantes tenham de se confrontar com as perspectivadas desvalorizações do Kwanza.
A este propósito, sublinhou, as taxas previstas no regulamento são de valor bastante mais baixo do que as taxas consagradas em regulamentos de outros centros de Arbitragem internacionais, como é o caso do regulamento da CCI. Além disso, as taxas do regulamento do CREL são progressivas. Para litígios até 5 milhões de kwanzas,  aplica-se uma taxa administrativa de 250 mil kwanzas e honorários de árbitro no mesmo valor.
 “Estas taxas sobem progressivamente, por patamares, à medida que sobe o valor do litígio em discussão”, esclareceu.
 
Lista de árbitros
 Relativamente à escolha dos árbitros, Sofia Vale explicou que o CREL dispõe de uma lista de Árbitros, que é meramente indicativa, pois as partes podem sempre indicar árbitros fora dela, desde que reúnam as exigências de independência e de imparcialidade.
“Sem prejuízo da relevância das arbitragens internacionais e dos centros de arbitragem internacionais de referência, como a CCI, a LCIA, ou o Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria de Lisboa, acredito que o CREL poderá ter um papel muito importante a desempenhar na resolução de litígios, por via arbitral, que surjam entre empresas que operam no mercado angolano”, referiu.
 Na sua visão, para que as empresas beneficiem das vantagens do centro, é essencial que os advogados e juristas de empresa insiram nos contratos cláusula de arbitragem modelo do CREL ou, no caso de esses contratos serem mais antigos, sugerirem aos clientes que subscrevam um compromisso arbitral. “O pagamento de taxas, tudo em kwanzas, fará toda a diferença para as empresas”, aconselhou.

  Lei angolana e arbitragem

A professora Sofia Vale dá uma ideia clara da amplitude com que a lei angolana acolhe a Arbitragem e sublinha como exemplos a Lei das Actividades Petrolíferas, o Decreto sobre Contratos de Seguro, a Lei dos Contratos Públicos, a Lei de Defesa do Consumidor, a Lei sobre Contratos de Adesão, a Lei do Investimento Privado, a Lei das Cooperativas, e, mais recentemente, o Código de Valores Mobiliários, o Código Geral Tributário e a Lei Geral do Trabalho.
“Estas leis prevêem expressamente a possibilidade de litígios relativos às matérias aí reguladas serem solucionados por via arbitral e, tendo como pano de fundo este quadro legal, têm vindo a realizar-se em Angola cada vez mais Arbitragens, todas elas, até à data, por tribunais "ad-hoc" ou, seja, por tribunais arbitrais constituídos à margem de um centro de Arbitragem”, disse Sofia Vale.
A professora lembra o facto de, não obstante terem sido já licenciados, pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, cinco centros de arbitragem, até ao momento, nenhum deles estar efectivamente a funcionar.
 Entre os exemplos apontados por Sofia Vale, está o Centro de Mediação e de Arbitragem da Associação Industrial Angolana – CAAIA,  aprovada mais recentemente, em Outubro de 2017. Por seu lado, a Ordem dos Advogados de Angola submeteu também ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos um pedido para a criação de um centro de arbitragem, cuja aprovação se encontra ainda pendente.
 O facto de os quatro centros de Arbitragem, que beneficiaram de aprovação em 2012, terem demorado algum tempo a dar início à sua actividade levou o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos a determinar a criação, em Junho de 2014, do CREL – O Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios.

  Transformação do CREL

Segundo Sofia Vale, o CREL, que se encontra a funcionar na dependência da Direcção Nacional para a Resolução Extrajudicial de Litígios do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, pode vir a tornar-se, no futuro, num instituto público. O objectivo é que beneficie de autonomia de gestão e financeira.
Com instalações no Miramar, o CREL tem actuado essencialmente na prestação de informação e de consulta jurídica e na realização de mediação e conciliação, socorrendo-se de mediadores certificados, registados junto da instituição. Sofia Vale diz que a actividade do centro tem consistido, essencialmente, na divulgação e na promoção da sua utilização junto das empresas e dos advogados, pois são estes quem redige os contratos de onde constam as cláusulas arbitrais.
 Para uma maior divulgação das actividades do centro, têm sido organizados seminários diversos para juristas e para estudantes de Direito e o centro procura sempre marcar presença nos cursos de formação de advogados-estagiários da Ordem dos Advogados de Angola e nos cursos de formação de magistrados do INEJ, para que saibam sobre as questões específicas que a arbitragem convoca.
 Acrescentou que o CREL, que conta, desde Maio de 2017, com um Regulamento de Arbitragem, acoplado a um Código Deontológico aplicável aos árbitros que actuem em arbitragens, tem sido presença assídua na Conferência Internacional de Arbitragem de Luanda, organizada pela Ordem dos Advogados de Angola e pelo escritório MG Advogados.
Para a advogada, o regulamento é moderno e incorpora soluções já testadas e consagradas nos centros de Arbitragem de referência a nível internacional, cujas exigências passam pela consagração do árbitro de emergência, a previsão de que todas as comunicações entre os árbitros serão feitas por via electrónica e a necessidade de fazerem uma espécie de compromisso, por escrito, de situações que sejam passíveis de afectar a sua independência e imparcialidade, aquando da sua nomeação.
 Desde a sua criação, o CREL recebeu seis pedidos para realização de arbitragens institucionais. Os litígios a resolver com recurso à Arbitragem resultam de contratos celebrados antes da entrada em vigor do Regulamento de Arbitragem do CREL e, por isso, as cláusulas arbitrais inseridas nesses contratos não remetem para arbitragens CREL.

  Incursão histórica

Numa breve incursão histórica, Sofia Vale lembrou: “Com a independência de Angola, foi aprovada a primeira Lei Constitucional do país, que não previa expressamente a existência de tribunais arbitrais. Não obstante, e porque se manteve em vigor o Código de Processo Civil já existente no tempo colonial, foi possível a realização de algumas arbitragens em Angola, ainda que “algumas vozes” colocassem em dúvida a legitimidade constitucional dos tribunais arbitrais.
 A professora de Direito Comercial da UAN lembrou que, com a entrada em vigor da Lei Constitucional de 1992, tais dúvidas cessaram, na medida em que a Lei Magna estabelecia expressamente que poderiam ser criados tribunais arbitrais.
 “Foi, aliás, ao abrigo da Lei Constitucional de 1992, que foi aprovada, em 2003, a Lei da Arbitragem Voluntária que, ainda hoje, se mantém em vigor”, disse.
 Realçou que,desde a publicação da Constituição de 2010 (que é “onde estamos”), todas as formas de resolução extrajudicial de litígios passaram a ter consagração constitucional: a mediação, a conciliação e a arbitragem são mecanismos que o Executivo angolano abraça, para promover uma resolução de diferendos mais célere, mais especializada e conferindo uma maior importância à autonomia da vontade das partes em conflito.
 A consultora do CREL falou do quadro legal em vigor, que foi permitindo que as partes que celebram um determinado contrato escolham a Arbitragem, como uma alternativa válida à adopção dos tribunais judiciais angolanos para a resolução dos litígios que desse contrato possam surgir.
“Apesar da nossa Lei de Arbitragem Voluntária consagrar o critério da disponibilidade de direitos, e não o critério da patrimonialidade, existe, em Angola, uma grande abertura para a arbitrabilidade de litígios.