Reportagem

OGE 2020: Entre apertos e suspiros

A Constituição da República define que o Orçamento Geral do Estado, abreviadamente designado OGE, constitui o plano financeiro anual ou plurianual consolidado do Estado e deve reflectir os objectivos, as metas e as acções contidos nos instrumentos de planeamento nacional.

É este o documento que temos discutido nos últimos dias com os deputados à Assembleia Nacional e com as forças representativas da sociedade civil, e cujas linhas de força procurarei explicar neste artigo, em que, mais do que me deter nos aspectos que já são públicos, procurarei explicar a estratégia em que o OGE se insere.

O OGE 2020 tem subjacente o pressuposto de que a prioridade da política económica deve continuar a ser a criação de um ambiente de investimentos viável e sustentável, que permita atingir elevados níveis de produtividade e de competitividade externa por parte das nossas empresas, gerando assim mais e melhor emprego, com reflexos positivos nos indicadores de bem-estar social dos angolanos.

Compromissos com os credores

Um dos aspectos mais importantes para melhorar o ambiente de negócios é a capacidade de o Estado cumprir os compromissos com os credores, nacionais e internacionais.
Por força da crise dos preços das matérias-primas que eclodiu no segundo semestre de 2014, o Estado teve de recorrer a empréstimos, emitindo dívida no mercado interno e nos mercados internacionais e celebrando contratos de financiamento com alguns países, aceitando dar como garantia uma parte importante das receitas petrolíferas.
Numa primeira fase, essa dívida tinha um perfil que veio a revelar-se inadequado para a nossa realidade económica, na medida em que combinava taxas de juro relativamente elevadas e prazos de reembolso muito curtos.
Mais recentemente, o Executivo decidiu cessar a contratação de dívida com garantia de petróleo, dando primazia à emissão de dívida directamente nos mercados internacionais (Eurobonds) e à negociação de empréstimos com as organizações multilaterais (Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial e Banco Africano de Desenvolvimento), ao mesmo tempo que procurava alargar os prazos de reembolso da dívida que, entretanto, tinha sido contraída e contratava dívida mais barata (com menores taxas de juro) para pagar dívida mais cara.
Deste modo, será possível garantir a confiança e o optimismo dos mercados, das organizações internacionais e dos muitos países nossos parceiros, quanto à capacidade de Angola cumprir os seus compromissos e proceder às reformas necessárias para o crescimento económico.
Apesar de todo o esforço levado a cabo, uma parte significativa do stock actual da dívida pública vence durante o próximo ano. Como consequência, o OGE 2020 destina 60,7 por cento dos recursos às operações de dívida pública interna e externa. Daí afirmarmos, de forma reiterada, que 2020 será um ano desafiante. A Estratégia de Gestão da Dívida, aprovada no presente ano, permitirá estruturar de forma mais equilibrada e responsável o serviço da dívida das novas emissões, pelo que esperamos uma queda significativa neste serviço em 2021, criando-se assim mais espaço fiscal para a realização de novos investimentos, potenciando-se por esta via a retoma do crescimento económico.

Impacto sobre o Crescimento Inclusivo e Desenvolvimento

Porque queremos um modo de vida melhor para todos os angolanos, estamos a trilhar, com firmeza, um caminho novo. Enquanto instrumento reitor da gestão financeira do Estado, o OGE de 2020 é um passo importante nesse caminho, um caminho que nos tornará mais resilientes a eventos adversos isolados, como aconteceu com a alteração do preço de uma única matéria-prima.
Além de garantir recursos às funções sociais básicas do Estado – educação, assistência médico-sanitária, segurança pública, protecção social de estratos vulneráveis, etc., o OGE 2020 mantém a tendência de consolidação fiscal (seja sob um ponto de vista da potenciação da receita fiscal, sobretudo não petrolífera, como da melhoria da qualidade da despesa pública), gerando terreno favorável para a criação de expectativas mais estáveis para os retornos esperados dos investimentos, para o crescimento e geração de emprego. Em suma, maior confiança na economia.
Para a potenciação do crescimento económico, para além dos avanços na estabilização macroeconómica e do Programa de Investimento Público, como um todo, o Executivo conta ainda com diferentes medidas de políticas assertivas para que haja um novo empoderamento da classe empresarial:

 Os estímulos do Banco Nacional de Angola para o financiamento da economia (veja-se o Aviso nº 7/19, de 7 de Outubro); Os efeitos dinamizadores do Programa de Privatizações (PROPRIV); O Programa de Apoio à Produção das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI) e o instrumento de financiamento, o Programa de Apoio ao Crédito (PAC). É importante que se aproveite ao máximo esta ferramenta no sentido de acelerarmos a diversificação da economia; O Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM); Os efeitos de restituição de saúde financeira aos credores do Estado por via da continuidade da Estratégia de Regularização de Atrasados; e, Também, o processo de reestruturação do sector petrolífero e dos diamantes, permitindo a captação de novos investimentos e do aumento da sua contribuição fiscal em sede do OGE, como se vislumbra, por exemplo, com o subsector dos diamantes, em 2020.

Primazia ao Sector Social

Os grandes números têm sido, entretanto, amplamente divulgados e debatidos, no quadro da apreciação do OGE na Assembleia Nacional, mas importa aqui fazer-lhes uma referência, ainda que breve.
Para o Sector Social, estão destinados 40,7 por cento da Despesa Fiscal Primária (isto é, excluindo o serviço da dívida e os juros), cerca de 27,6 por cento mais do que o orçamentado para o ano em curso. Ao mesmo tempo, o impacto social dos programas do Governo deverá ser ainda alavancado com o Programa de Transferências Sociais Monetárias, em preparação pelo Executivo, com parceria do Banco Mundial, que irá garantir um rendimento mínimo mensal para cerca de 1 milhão de famílias consideradas muito vulneráveis. Este programa irá ajudar-nos a combater a pobreza, não gerando dependências, mas fomentando igualmente a inserção produtiva a posteriori.
Além do Sector Social, o Sector Económico absorverá cerca de 11,0 por cento da despesa fiscal primária, sendo que o Sector da Defesa, Segurança e Ordem Pública representa cerca de 19,3 por cento da despesa fiscal primária. Os Serviços Públicos Gerais representam cerca de 29,0 por cento da despesa fiscal primária.
No cômputo da Receita, o OGE 2020 prevê uma Receita Fiscal de cerca de 8,62 biliões de kwanzas, o que representa 54,0 por cento do total, permanecendo o sector petrolífero como a principal fonte, com 35,0 por cento do OGE.
A Receita Financeira (desembolsos de financiamento) representa aproximadamente 46,0 por cento do OGE, um valor inferior às amortizações de capital previstas para o exercício, facto que permitirá seguir a estratégia de redução contínua dos níveis de endividamento, conforme explicado acima.
De resto, o Saldo Fiscal Global previsto é positivo em 1,2 por cento do PIB, valor superior às estimativas de 1,1 por cento do PIB para 2019. Este saldo é também consistente com a necessidade de geração de espaço fiscal para a amortização líquida da dívida.
O OGE 2020 foi elaborado com base no preço médio do barril de petróleo de 55 dólares e uma produção média diária de 1 436,9 mil barris; projecta uma taxa de inflação média de 25 por cento e uma taxa de crescimento do Produto Interno Bruto de 1,8 por cento, que significaria a reversão de quatro anos consecutivos de estagnação do Produto.
Ao se manterem as previsões internacionais ao longo do próximo ano, os benefícios serão maiores e o país contará com mais recursos e que, obviamente, poderão servir para outros investimentos que ajudem a combater a pobreza e as assimetrias e melhorar a vida das populações, o que todos almejamos.
O quadro macroeconómico aponta para um crescimento do PIB não petrolífero de 1,9 por cento, suportado com o aumento do peso do sector diamantífero de cerca de 6,6 por cento, das Pescas em 4,0 por cento e da Agricultura em 3,1 por cento.

Programa de privatizações

Cabe uma referência particular ao Programa de Privatizações (PROPRIV), por ser um instrumento importante, não apenas sob o ponto de vista da arrecadação de receitas. Através do PROPRIV, o Executivo irá colocar no mercado importantes activos até aqui detidos pelo Estado, que continua a reduzir a sua presença na economia, dando um papel mais relevante ao sector privado.
Sob o ponto de vista da cultura de gestão empresarial, pela qualidade dos activos em presença – em áreas tão relevantes como seguros, banca, telecomunicações, indústria e outros sectores – e pelo potencial de atracção de investimento privado, estamos em crer que irá ocorrer uma transformação do ambiente de negócios.
Concorre para a melhoria do ambiente de negócios a optimização do Sistema Tributário, domínio em que o OGE 2020 estabelece como metas o ajustamento do Imposto Industrial e do IPU, o aumento da Taxa de Serviços Acidentais de 6,5 por cento para 10 por cento para não residentes, o ajustamento do IRT, a reavaliação da política de atribuição dos incentivos fiscais e a adopção de um modelo específico de tributação para micro-actividades económicas, com impacto no combate à informalidade.
Em resumo, o OGE 2020 prossegue a rota da consolidação fiscal, procurando arrecadar mais e com mais justiça fiscal, mas, principalmente, gastar de forma racional e mais eficiente. Deste modo, será possível libertar recursos para nos livrarmos, progressivamente, do torniquete da dívida e para assegurar o investimento, público e privado, gerador de emprego e de bem-estar para os angolanos.
Não é despiciendo afirmar que 2020 é um ano desafiante no sentido de transformarmos as incertezas em novas certezas, acelerando o movimento disruptivo da nossa economia, devolvendo confiança aos cidadãos, às famílias e às empresas, que pretendemos que venham a assumir um papel vital na retoma e recuperação do crescimento económico sustentável e inclusivo.
Da nossa parte, há o firme compromisso de impormos maior disciplina na gestão orçamental, permitindo igualmente que os programas e políticas públicas gizados, alguns deles enumerei acima, nos ajudem a inverter o quadro, colocando a juventude e a sua visão empreendedora como um alicerce fundamental dessa transformação.

* Ministra das Finanças