Reportagem

Orçamento de 2020 cria condições para a retoma

Angola depara-se, hoje, com um exigente desafio de restabelecer a sua credibilidade como nação solvente, tendo como única saída, além das reformas em curso, a consecução de uma trajectória de crescimento que lhe permita reduzir o peso relativo da dívida face ao exterior.

O Orçamento Geral do Estado (OGE) do exercício de 2020 assenta, apesar dos receios em torno dos riscos associados à volatilidade do preço do petróleo, na conjugação de condições para a retoma do crescimento económico, antecipando um aumento do PIB na ordem de 1,8 por cento (1,5 por cento do sector petrolífero e de 1,9 do sector não petrolífero), com ênfase no crescimento do sector não petrolífero, destacando-se o sector produtivo (agricultura e fomento da indústria nacional), o reforço das afectações do sector social (educação, saúde e combate à pobreza) e a reposição de investimento público.
A interacção entre as reduzidas expectativas do crescimento da economia mundial (tensões comerciais entre os Estados Unidos e a China são a principal ameaça) e as tensões no Médio Oriente geram, actualmente, uma expectativa de ligeira redução do preço do barril (assumindo-se um preço de 55 dólares para efeitos do OGE de 2020 e uma produção diária de 1,436 milhões de barris por dia) e, em contra-ciclo, um maior equilíbrio do mercado cambial interno (redução gradual do gap entre o mercado formal e o mercado informal, actualmente ainda na ordem dos 30 por cento), acompanhado de uma su-bida da taxa de inflação (25 por cento).
A Fitch, que há um par de semanas reconfirmou uma notação “B” a Angola, abaixo da recomendação de investimento, declarou na semana passada prever que a economia cresça 2,00 por cento em 2020 e que a dívida pública desça para 77,4 por cento, registando um défice das contas públicas de 3,00 por cento, o que globalmente traduz confiança no crescimento da economia angolana e gestão da sua dívida, mas antecipa gastos e investimentos superiores aos adiantados no OGE.

Reestruturação da dívida
A redução das receitas petrolíferas e a desvalorização da moeda nacional face ao dólar fizeram disparar a dívida pública, com um peso actual de cerca de 90 por cento do PIB.
Em 2020, mais de metade do OGE, no valor global de cerca de 15,9 biliões de kwanzas, será alocado ao serviço da dívida.
Neste contexto, o processo de consolidação das finanças públicas é um pilar chave, sendo crítico gastar menos recursos, aplicando-os nos projectos e custos mais pertinentes para a criação das bases necessárias para o desenvolvimento do País e, assim, materializar saldos orçamentais positivos que permitam algumas operações de reestruturação da dívida.
O orçamento de 2018 marcou a inversão da trajectória deficitária da política fiscal, devido ao facto de se terem alcançado, nos saldos global e primário, excedentes de 2,2 e 7,7 por cento do PIB, respectivamente. Pela primeira vez em 2017, o executivo assumiu antecipadamente “poupar” parte dos recursos económicos gerados.
Este progresso representa um esforço significativo, uma vez que foi possível alterar a tendência fiscal que se vinha observando até então, quando o défice global atingiu cerca de 6,9 por cento e o défice primário (défice orçamental antes de juros) cerca de 3,3.
Apesar desse esforço, a dívida pública continua acima do limite aceitável de 60 por cento do PIB, um rácio que, para atingir, este rácio até 2025, implicaria um crescimento económico anual de 10 por cento, de acordo com estimativas do Relatório Económico de Angola de 2018 apresentado pelo Centro de Estudos e Investigação Científica da Universidade Católica de Angola apresentado na semana passada.
Por isso, o processo de consolidação fiscal e estabilização das contas públicas deverá continuar em 2020, estimando o orçamento em aprovação um excedente de 1,2 por cento em 2020.
No caso do Orçamento em análise, mais poderia ser feito do ponto de vista da receita tributária (analisaremos mais à frente), mas importa deixar claro que o investimento é necessário (contenção na dívida não pode significar o congelamento do investimento, este deve acontecer se reunidas condições qualitativas) e que os modelos financeiros preparados por académicos e instituições internacionais também têm as suas debilidades.

Crescimento e Investimento
No decurso do Conselho de Auscultação Social, há duas semanas, no Sumbe, Cuanza-Sul, o Presidente da República exortou o sector Privado a assumir “as suas responsabilidades”, reocupando o lugar na economia, defendendo que o Estado deve ter uma função meramente “reguladora”, quase que como o Professor Doutor Aníbal Almeida (Boletim de Ciências Económicas da Universidade de Coimbra) questionando a racionalidade do Estado ou Governo como operador económico.
De facto, o sector privado possui um papel crítico no relançamento do crescimento económico, sendo fundamental afastar alguns obstáculos regulatórios e comportamentais (cancelar concessões imediatamente após a sua adjudicação e não priorizar repatriações de lucros e dividendos de investidores externos), promovendo a abertura da economia, quer do ponto de vista da atracção de investimento externo directo e qualitativo (vistos, atracção mão- de-obra disruptiva, remessas livres de capitais), quer do ponto de vista da facilitação e promoção das exportações (infra-estruturas de suporte e incentivos financeiros directos, que não o financiamento aos sectores primários). Por outro lado, e apesar de maldito na visão de Richard Auty, o petróleo continua a dominar a balança comercial angolana, sendo absolutamente imperativo assegurar investimento no sector (de que são bons indícios os investimentos da Total e Eni para exploração das bacias marítimas do Namibe e de Benguela e na base logística de armazenamento de derivados do petróleo da Barra do Dande pelo Xeque do Dubai).
Neste sector, saliente-se também a urgência na revisão (em fase de conclusão de acordo com as autoridades) do modelo de preço dos combustíveis (e sua consequente actualização) a bem da competitividade da Sonangol, que suportou, nos últimos anos, prejuízos significativos ao colocar no mercado de retalho e restantes operadores de mercado, combustíveis significativamente abaixo do preço de custo. A Sonangol, além de uma força económica nacional, é um dos maiores empregadores de Angola.
Finalmente, e como dito no capítulo anterior sobre a dívida, o indispensável crescimento deverá passar por investimento qualitativo com multiplicador económico, em condições equilibradas de remuneração e amortização. Desta forma, o Estado deverá focar o in- vestimento directo na reabilitação de infra-estruturas, focando-se em disponibilizar condições de suporte e externalidades positivas ao investimento privado.
Em termos globais as intenções do executivo para o investimento são revistas em alta, para os 1,092 biliões de kwanzas, um crescimento nominal face ao OGE revisto de 2019 de cerca de 38 por cento.
Para a potenciação do crescimento económico, além dos avanços na estabilização macro-económica e no investimento público, visível na revisão e actualização do Programa de Investimento Público, como um todo, o Executivo tem criado diversas medidas de políticas assertivas para que haja um novo empoderamento da classe empresarial.
Contam-se entre essas políticas os estímulos do Banco Nacional de Angola para o financiamento da produção de bens essenciais que apresentam défices de oferta de produção nacional; Externalidades positivas e dinamizadoras derivadas do Pro- grama de Privatizações (PROPRIV) que atraem investidores internacionais; o Programa de Apoio à Produção das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI) e o instrumento de financiamento, o Programa de Apoio ao Crédito (PAC).
A lista inclui o Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM); regularização de pagamentos atrasados do Estado, que tem permitido novos investimentos internos e a melhoria da percepção económica; e o processo de reestruturação do sector petrolífero e dos diamantes, que têm permitido a captação de novos investimentos e o aumento da sua contribuição fiscal em sede do OGE, já visíveis no subsector dos diamantes (leilões de 2019 com bons resultados) e dos petróleos com investimentos já contratados em novas áreas de exploração, em 2020.

Reforma Tributária

Noutra parte deste texto adiantamos que, no domínio da reforma tributária, é necessária uma reflexão profunda, e sobretudo, inverter o ciclo de inércia dos últimos anos (excepção feita ao IVA). Com efeito, o peso relativo da receita tributária no PIB (cerca de 10 por cento do PIB) decresceu a níveis de 2009/2010, tendo-se perdido alguns ganhos conquistados na Reforma Tributária terminada em 2014 com a fusão da DNI/SNA que originou a criação da AGT.
A relação entre o modelo económico e o modelo tributário geram ciclos, viciosos ou virtuosos, consoante um e o outro se adequam entre si, sendo observáveis internacionalmente nos modelos de distribuição de carga tributária três princípios fundamentais:
- As fontes mais significativas de receita para a maioria dos países são o consumo e o rendimento, em particular o de singulares;
- Os impostos sobre o consumo e o património são os que introduzem menos efeitos regressivos na economia;
- A receita de impostos sobre o comércio internacional tenderá a diminuir devido ao aumento da produção nacional e ao estabelecimento de acordos comerciais. No caso de Angola, no que respeita à tributação não petrolífera, os rendimentos das empresas e os impostos aduaneiros (e agora o IVA) são responsáveis pelos volumes mais significativos de arrecadação. Desta forma está negligenciado o potencial de arrecadação (e maior neutralidade económica) da tributação dos rendimentos de singulares (devendo subir-se consideravelmente a carga tributária dos detentores de rendimentos mais elevados, aliviando os contribuintes com menores rendimentos) e da tributação do património imobiliário (quase inexistente).
Em Angola, persistem debilidades fiscais estruturais (prestação de contas das empresas deficientes ou mesmo fraudulentas, baixa literacia económica e tributária, economia fundamentalmente informal, património imobiliário não regularizado jurídica e fiscalmente) que não se compatibilizam com as abordagens tributárias tradicionais, devendo desenvolver-se processos de cobrança mais disruptivos e adaptados à realidade local.
O OGE para 2020, o primeiro Orçamento a ser realizado após a introdução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), prevê um crescimento significativo das receitas associadas aos impostos sobre o consumo, decorrente quer da introdução do IVA, quer do Imposto Especial sobre o Consumo (IEC), com uma previsão de arrecadação global de receitas de cerca de 712.300 milhões de kwanzas.
Este aumento de receita deriva, essencialmente, do aumento da taxa de IVA quando comparada com as taxas de Imposto de Consumo (IC), bem como do alargamento da base tributária do IVA quando comparada com a do IC.
Quando comparada a receita orçamentada do IVA e do IEC para 2020 com a do último ano em que vigorou em pleno o Imposto de Consumo (2018) - o ano 2019 ficou marcado pela introdução do IVA em data posterior à prevista aquando da execução do Orçamento, pelo que os dados disponíveis não deverão ser utilizados como comparativo, a receita orçamentada para 2020 para os impostos sobre o consumo cresce cerca de 154 por cento, o que representa um aumento na ordem de 432.400 milhões de kwanzas.
A par deste crescimento da receita dos impostos sobre o consumo, verifica-se em 2020 um decréscimo de cerca de 97 por cento da receita orçamentada para o Imposto de Selo, quando comparada com a receita deste imposto para 2018 (decréscimo percentual similar quando comparado com 2019), o que representa uma diminuição de cerca de 153.400 milhões de kwanzas. Este decréscimo deve-se a isenções (e revogações) previstas em determinadas verbas da tabela anexa ao Código do Imposto de Selo decorrentes da entrada em vigor do IVA.
Ainda assim, o saldo da receita tributária (279 mil milhões de kwanzas) neste âmbito é positivo e não atingirá ainda o seu pleno, na medida em que vigorará ainda o regime transitório do IVA.
No que respeita ao Imposto sobre a Produção, verifica-se em 2020 uma manutenção da receita tributária orçamentada, quando comparada com a prevista para 2019, a qual ascende a cerca de 533.800 milhões de kwanzas. Relativamente ao Imposto sobre o Comércio Externo (impostos sobre a importação e exportação), prevê-se um crescimento da receita tributária de cerca de 49 por cento, quando comparada com a prevista para 2019.

Sector Social

Ao analisar o Orçamento de um país pode ser absolutamente tentador resvalar para abordagens técnicas e académicas, mas, no ab-soluto, trata-se de avaliar opções económicas fundamentalmente ao nível do seu impacto nas pessoas.
O sector social vai absorver 40,7 por cento da despesa fiscal, um crescimento nominal de cerca de 27,6 por cento face ao exercício anterior. Neste sector destacam-se os programas de combate às grandes endemias, a melhoria da qualidade e desenvolvimento do ensino primário, o desenvolvimento local e combate à pobreza e a melhoria da assistência medicamentosa.
Relembrando Paul Samuelson, neste exercício económico Angola deu passos adicionais para contrariar o seu rácio tradicional de “manteiga vs canhões”. De facto, o sector da Defesa, Segurança e Ordem Interna regista um crescimento nominal de 21,2 por cento e representa cerca de 19,3 por cento da despesa fiscal, impulsionada sobretudo pela da dotação à Segurança e Ordem Pública que cresce 48,3 por cento.
Sem muitos detalhes, o relatório de fundamentação do OGE, como referido anteriormente, declara que o Executivo deu início à descontinuidade dos subsídios à água em 2018. Em Julho de 2019 ajustou as tarifas de electricidade e ajustou os preços do Jet , que passaram para o regime de preços flexíveis. A reforma dos subsídios está associada à implementação de um programa de transferências monetárias de maior escala. O Executivo materializará o programa de transferência directa de rendimentos para famílias mais pobres, com apoio técnico e financeiro do Banco Mundial, tendo sido acordado um financiamento de 320 milhões de dólares, num ambicioso programa foi concebido para beneficiar cerca de um milhão de famílias.

Conclusões

O OGE de 2020 revela-se bastante prudente, evidenciando na despesa cada vez mais preocupações sociais (sobretudo no domínio da saúde e educação), uma inversão do papel do Estado no domínio do Investimento (menos subsidiação de produtos e serviços e investimento público mais orientado para infra-estruturas e externalidades de suporte à economia), além de uma preocupação com o papel do sector privado, fundamental para restabelecer a credibilidade de Angola como nação solvente, tendo como única via de saída, além das reformas em curso, a consecução de uma trajectória de crescimento que lhe permita reduzir o peso relativo das dívidas ao exterior, destacando-se as seguintes mensagens: É imperativo e possível crescer, alavancando a procura externa e o investimento qualitativo;  As reformas estruturais em causa são imprescindíveis, mas não são suficientes (em sede orçamental a tributária é a mais urgente, mas noutros sectores como a justiça são necessárias intervenções urgentes também); É necessário desenvolver um plano de crescimento externo; O papel do sector privado é central e os poderes públicos têm a oportunidade única de contribuir para o crescimento.