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Reportagem

Segurança Social protege o trabalho

A municipalização dos Serviços de Segurança Social permitiu, num período de aproximadamente dois anos, a actualização do cadastro de mais de 51.200 funcionários e a inscrição de cerca de 20.001 novos trabalhadores. Destinado a encurtar distâncias, o programa deu lugar ao surgimento de novos balcões, um pouco por todo o país.  

Nos termos da Lei 7/05, o Executivo tem o compromisso constitucional de proteger os trabalhadores e as respectivas famílias contra determinados riscos sociais. Com a inscrição e a contribuição no Sistema Nacional de Protecção Social Obrigatória da Segurança Social, os trabalhadores e as suas famílias estão legalmente protegidos.
A criação de uma base de dados única e de um sistema de informação e gestão centralizado permite a uniformização do serviço de atendimento aos beneficiários em todo o país. A evolução do sistema de Segurança Social em Angola remonta à época colonial, registando de forma progressiva um grande desenvolvimento e expansão, consubstanciados na melhoria das condições da protecção social e, simultaneamente, na garantia da sustentabilidade financeira do sistema.
Entre 1975 e 2002, com a intenção de institucionalizar uma política nacional de segurança social, o Governo de Angola desenvolveu estudos e tomou medidas pontuais de alargamento quer no âmbito pessoal da segurança social quer no âmbito da protecção material, como a integração no sistema de trabalhadores por conta de outrem, incluindo funcionários públicos.
A partir de 1978, foi instituído o direito à licença de maternidade para todas as mulheres trabalhadoras, subsídio por morte e funeral para todos os trabalhadores e uniformizado e generalizado o montante do abono de família para todos os trabalhadores por conta de outrem. Com a aprovação da Lei 18/90 de 27 de Outubro, institucionalizou-se o Sistema Nacional de Segurança Social, entendido como um sistema fundamentado nos aspectos integrados de gestão, financiamento e normativo.
Enquadrada com a norma mínima de segurança social (Convenção n.º 102 da OIT), esta lei estabeleceu a progressividade do Sistema de Segurança Social e veio consagrar a doença ou acidente comum; protecção na maternidade; pensão de velhice; pensão de invalidez; pensão de sobrevivência; prestações às famílias (subsídio de funeral, morte e abono de família); protecção no desemprego; protecção nos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
O Instituto Nacional de Segurança Social dá protecção social aos trabalhadores e às suas famílias, desde que os trabalhadores estejam inscritos na instituição e paguem as suas contribuições regularmente.
Como todo o ser humano, o trabalhador está sujeito a imprevistos, que podem influenciar a sua situação financeira. Para salvaguardar estas situações, o Instituto Nacional de Segurança Social ajuda a minimizar os efeitos da redução dos rendimentos dos trabalhadores em situações de falta ou diminuição da capacidade de trabalho, especialmente na maternidade, velhice, doença e na morte.
É para aproximar os seus serviços aos cidadãos que o Instituto Nacional de Segurança Social ­partiu para o programa de municipalização. Neste sentido, foram criados serviços nos municípios de Icolo e Bengo (Luanda), Negage (Uíge), Ganda (Benguela), Matala (Huíla), Tômbwa (Namibe), Waku Kungo (Cuanza Sul), Cambambe-Dondo (Cuanza Norte), Cacuso (Malanje), Caála (Huambo), Luau (Moxico), Ombadja (Cunene), Lucapa (Lunda Norte) e no Cuchi (Cuando Cubango), com inauguração prevista para este ano.
As novas direcções de Segurança Social juntam-se às  já existentes em Caxito (Bengo), Lobito (Benguela), Cuito (Bié), Cabinda e Buco Zau (Cabinda), Ondjiva (Cunene), Huambo, Lubango, Menongue, Cazengo (Cuanza Norte), Sumbe (Cuanza Norte), Chitato (Lunda Norte), Saurimo e Cacolo (Lunda Sul), Malanje, Luena (Moxico), Namibe, Uíge, Mbanza Kongo e Soyo (Zaire) e Luanda (sede nacional), Cacuaco, Talatona e Viana.
Fora dos serviços provinciais e municipais, a Segurança Social está também presente nos Serviços Integrados de Atendimento ao Cidadão (SIAC), Guiché Único da Empresa (GUE) e no Balcão Único do Empreendedor (BUE).
Com a criação destes serviços, o Executivo pretende que os mesmos apoiem as acções viradas para o desenvolvimento dos municípios, conferindo maior eficácia na realização das actividades da Segurança Social, fundamentalmente, nas vertentes de arrecadação de receitas e pagamento das comunidades.
A estrutura dos serviços municipais comporta uma área integrada de atendimento aos segurados, pensionistas e contribuintes, recepção, sala de espera e atendimento ao utente, sala de fiscalização, produção e outra para o apoio administrativo.
A instalação tem ainda salas do chefe dos serviços municipais e de reunião, Data Center, compartimento de arrecadação, três casas de banho, sendo duas adaptadas para deficientes físicos, copa, serviços de empreendedorismo e emprego, área de formação e uma agência do Banco de Poupança e Crédito (BPC).

Subsídio de maternidade

No Sistema Nacional de Segurança Social, a mulher goza de privilégios especiais. A pré-maternidade é uma prestação em dinheiro, paga à mulher grávida em situações de gravidez de risco tanto para a mãe como para a criança, por um período que vai até aos  180 dias, o equivalente a seis meses.
A prestação está directamente associada à pré-licença de maternidade, desde que a trabalhadora cumpra  as condições de acesso definidas por lei.
Esta licença necessita de uma declaração médica passada pela Junta Provincial de Saúde e os dias de licença por gravidez de risco indicados pelo médico não são descontados na licença de maternidade a que ela tem direito.
A maternidade é uma prestação em dinheiro paga à mãe que está em licença de maternidade por nascimento do filho e destina-se a substituir as remunerações perdidas durante o período da licença de maternidade.
O aleitamento é pago em dinheiro durante os primeiros 36 meses (equivalente a três anos) de vida de todos os filhos das trabalhadoras por conta de outrem, a fim de compensar o aumento das despesas familiares decorrentes do nascimento do filho.
O abono de família é pago a todos os trabalhadores e aos pensionistas, a fim de compensar o aumento das despesas familiares decorrentes da educação dos filhos.
O subsídio de funeral é uma prestação única em dinheiro, paga para compensar as despesas com o funeral do segurado ou pensionista falecido, inscritos nos regimes de trabalhadores por conta de outrem e do clero e religioso. Na protecção da velhice, está inserido o abono na velhice que é ­pago mensalmente em dinheiro aos trabalhadores com idade para a reforma (60 anos), que tenham pelo menos 15 anos de contribuições directas ou intercaladas.
A reforma por velhice é paga aos que tenham atingido os 60 anos ou 35 anos de trabalho efectivo. No caso das trabalhadoras com filhos, há uma redução de idade à razão de um ano por cada filho, até cinco no máximo.
A reforma antecipada é um valor pago aos trabalhadores que tenham solicitado a reforma antes dos 60 anos ou 35 anos de trabalho efectivo, desde que tenham exercido actividade penosa e desgastante durante 15 ou mais anos.
O subsídio de morte é pago numa única prestação, de forma a compensar o acréscimo dos encargos na família, pela morte do trabalhador ou pensionista, visando a reorganização da vida familiar. A pensão de sobrevivência temporária é paga mensalmente para compensar os familiares do trabalhador ou pensionista falecido decorrente da perda de rendimentos devido à sua morte.
A pensão de sobrevivência vitalícia compensa os familiares do trabalhador ou pensionista falecido decorrente da perda de rendimentos devido à morte.
As prestações do Instituto Nacional de Segurança Social são pagas por transferência bancária através do Banco de Poupança e Crédito (BPC), num procedimento mais cómodo, rápido e seguro.

Serviços associados

Dentro dos serviços de municipalização do Instituto Nacional de Segurança Social, estão associados ­serviços que fazem uma combinação “perfeita” para o desenvolvimento socioeconómico dentro das comunidades, nomeadamente, os serviços bancários e de empreendedorismo.
Os serviços de empreendedorismo e emprego são uma das vias pelas quais o Executivo, através do MAPTSS, proporciona a capacitação profissional dos jovens e a criação de condições para o surgimento de pequenos negócios necessários ao desenvolvimento económico e social, sobretudo, das localidades onde estas acções são empreendidas.
O combate ao desemprego e à pobreza é um dos grandes objectivos dos programas de empreendedorismo na comunidade. A disseminação destes serviços por todo o país constitui uma medida tendente a responder à necessidade de combater as assimetrias regionais, promovendo formação em diferentes localidades, de modo a que todas elas se desenvolvam com oportunidades cada vez maiores para a juventude.
O plano de qualidade e sustentabilidade da segurança social é fazer uso das tecnologias de informação e telecomunicações com vista a desenvolver sistemas aplicacionais e a respectiva infra-estrutura de suporte, de forma a adoptar um conjunto de ferramentas para o cumprimento dos objectivos de negócios preconizados, por meio da prestação de serviços de alto desempenho.
Para dar resposta aos desafios inerentes à evolução do Sistema de Protecção Social Obrigatória, foi definida uma nova arquitectura técnica que permite suportar tecnologias de informação e telecomunicações, com capacidade para coligir dados, interagir com os utentes, retornar a documentação, informação financeira, crítica às operações da segurança social.

Agência da Matala

O chefe dos serviços da agência da Matala, Huíla, Jacob Oliveira Capaia, faz um balanço positivo da instituição. De 42 contribuintes em 2012, os serviços locais contam hoje com  153 contribuintes, que perfazem um universo de 7.427 segurados. Para aumentar o número de segurados, o Instituto Nacional de Segurança Social tem desenvolvido acções de sensibilização, com palestras, para persuadir as empresas a inscreverem os seus trabalhadores.
Esperança Kanjila de 27 anos, uma das técnicas de atendimento do instituto na Matala, considera que o município tem demonstrado sinais de desenvolvimento em termos de serviços disponíveis para os cidadãos. Considera que o fluxo de utentes é razoável.
Lote Henriques, 64 anos, é pensionista. Residente no município da Matala (Huíla), está aposentado desde 2013. Em declarações ao Jornal de Angola, reconhece que a implantação do instituto na circunscrição veio facilitar a sua vida, pois, já não precisa de percorrer muitos quilómetros para receber a pensão. O ancião tem oito filhos e 12 netos, recebe uma pensão de 180 mil kwanzas.
A nossa reportagem também passou pela província do Namibe. Nos serviços do Instituto Nacional de Segurança Social do município do Tômbwa, conversámos com Lívia Zacarias, 23 anos. A trabalhadora da empresa Empesul contou que foi bem tratada quando estava grávida.  Durante o período de gestação, ela recebeu todos os salários dos seis meses que ficou de repouso de parto. O mesmo a­conteceu com o subsídio de aleitamento materno, no valor de 1.800 kwanzas por mês.
Lívia Zacarias destaca as vantagens de constar no Sistema da Segurança Social. “As pessoas ficam mais protegidas face a eventuais incidentes.”

Cobertura social

A Segurança Social dispõe dos seguintes regimes de protecção: dos trabalhadores por conta de outrem; dos trabalhadores por conta própria; do clero e religioso; e dos trabalhadores do serviço doméstico.
O regime dos trabalhadores do serviço doméstico foi instituído em Agosto de 2016, pelo Decreto Presidencial n.º 155/16. Desde que entrou em vigor, o número de contribuintes cresceu exponencialmente, passando de 43.210 para 127.947 contribuintes. A maior parte dos segurados são do sexo masculino (72 por cento) e tem entre 26 e 50 anos (70 por cento). O grosso trabalha por conta de outrem.
A maioria dos segurados e contribuintes activos da Segurança Social está vinculada ao sector privado, 78 por cento e 98, respectivamente, e está localizada maioritariamente na província de Luanda, seguindo-se as de Benguela, Huambo, Huíla e Cuanza Sul.
No primeiro trimestre de 2017, os pensionistas por velhice tinham em média 68 anos. À semelhança dos contribuintes e segurados, os pensionistas estão maioritariamente localizados na província de Luanda, seguindo-se as de Benguela, Huambo, Huíla, Lunda Norte e Bié.